Associações Comerciais pedem ao Governo adiamento de obrigações da Reforma Tributária
Manifesto entregue ao Ministério da Fazenda cobra transição segura, estabilidade regulatória e prazos adequados para empresas e desenvolvedores de sistemas.
A Rede de Associações Comerciais encaminhou um manifesto ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, e ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. O documento solicita formalmente o adiamento das novas obrigações acessórias previstas para a implementação da Reforma Tributária.
A classe empreendedora demonstra forte preocupação com o cronograma atual. Pelas regras vigentes, a partir de 3 de agosto de 2026, os contribuintes já deverão informar nos documentos fiscais as alíquotas-teste, os valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de outras adaptações regulatórias.
Gargalos na tecnologia e instabilidade regulatória
O setor de tecnologia da informação e comunicação alerta para a inviabilidade do cumprimento dos prazos atuais. Entre os principais entraves apontados no manifesto estão:
- Falta de harmonização: Descompasso entre as normas editadas por diferentes entes tributários;
- Instabilidade regulatória: Mudanças frequentes que comprometem a adaptação dos softwares fiscais;
- Risco operacional: Ameaça ao cumprimento seguro das obrigações por parte de empresas e contadores.
"As novas exigências devem passar a ser obrigatórias apenas após a conclusão das definições normativas necessárias, garantindo tempo hábil para testes, desenvolvimento de sistemas e treinamento das equipes."
Incertezas para as empresas do Simples Nacional
O documento também foi protocolado junto ao presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Flávio César Mendes de Oliveira, e ao presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, José Tostes Neto.
O ponto considerado mais crítico é a escolha que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão fazer em setembro: permanecer no regime atual ou aderir ao regime híbrido.
- Falta de dados: A tomada de decisão exige simulação da carga tributária, mas elementos essenciais — como a alíquota definitiva da CBS para 2027 — ainda não foram definidos;
- Defesa da MPE: A Rede defende que a opção só ocorra quando houver total segurança jurídica e previsibilidade para avaliar os impactos financeiros do modelo.
Compromisso com o desenvolvimento econômico
Ao lado de diversas entidades representativas do setor produtivo que também subscrevem a nota, o sistema associativista reforça que o pedido de ajuste no cronograma visa garantir uma transição viável, estável e que preserva a competitividade de quem produz no país.
Fontes: CACB e Associação Comercial de São Paulo (ACSP)